Licitações e Contratos Públicos · Pessoa jurídica

Sua empresa pode vender ao governo

Cuidamos da habilitação, da proposta e do acompanhamento do certame do início ao fim — com apoio jurídico, contábil e empresarial na mesma casa.

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21+ anos acompanhando editais e contratos públicos

Jur. + Cont. o advogado e o contador da habilitação na mesma banca

BA · SE micro, pequenas e médias empresas da Bahia e de Sergipe

O que fazemos

Do cadastro à assinatura do contrato

Atuação técnica baseada na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em vigor com exclusividade desde 30/12/2023, e na LC 123/2006 (tratamento diferenciado para ME/EPP).

Análise de edital e disputa

Leitura do edital e do Termo de Referência antes da decisão de participar
Estruturação de proposta e planilha de preços
Impugnação de edital e pedidos de esclarecimento
Acompanhamento da sessão pública (pregão eletrônico, concorrência)

Regularização e habilitação

Diagnóstico dos 4 blocos de habilitação: jurídica, fiscal/trabalhista, econômico-financeira e técnica
Regularização de certidões e adequação de documentos societários
Organização de atestados de capacidade técnica
Índices contábeis e balanço exigidos pelo edital

Gestão de contratos administrativos

Prazos, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro
Aditivos, prorrogações e apostilamentos
Defesa em processos de penalidade (advertência, multa, impedimento, inidoneidade)
Recebimento provisório/definitivo e gestão de garantias

Cadastros e credenciamento

SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)
SAEB e cadastros estaduais/municipais equivalentes (CAF/CRC)
Registro e atualização no PNCP
Acompanhamento dos níveis de habilitação do cadastro

Base legal

O que a Lei 14.133/2021 muda na prática

Fases do processo (art. 17): preparatória, divulgação do edital no PNCP, propostas e lances, julgamento, habilitação e recurso, homologação. A regra é julgar antes de habilitar — só se analisam os documentos do licitante provisoriamente vencedor.

Habilitação (arts. 62 a 70): organizada em 4 blocos — jurídica, fiscal/social/trabalhista, econômico-financeira e técnica. Exigências além desses blocos podem ser questionadas.

Tratamento diferenciado ME/EPP (LC 123/2006, arts. 42 a 49): regularização fiscal e trabalhista tardia em até 5 dias úteis (prorrogáveis por mais 5), empate ficto, licitação exclusiva até R$ 80.000,00 e cota reservada de até 25% do objeto.

Contratação direta: inexigibilidade (art. 74, quando a competição é inviável) e dispensa (art. 75, quando a lei autoriza não licitar) não se confundem — cada uma exige processo formal próprio, com justificativa e pesquisa de preços.

Valores, prazos e teses citados devem ser confirmados na fonte oficial (Planalto, PNCP, decreto de valores vigente do exercício) antes de qualquer decisão sobre um edital específico.

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